LEGISLAÇÃO
REGULADORA
Lei
complementar 123/2006 - Institui o Simples Nacional -
Demais
legislações - sobre o Simples Nacional
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TABELAS
DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - 2017
A
definição da alíquota a ser aplicada no simples nacional é com
base no faturamento acumulado de 12 meses, sendo descartado o mês
de apuração, usando como início o mês anterior ao da apuração.
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